Dano causado por brincadeira entre colegas não resulta em culpa do empregador

Ministro determina que cabe à justiça do trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria

Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto decidiu que questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecidos a empregados são de competência da Justiça do Trabalho.

Transportadora terá de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empresa contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

Ex-cônjuge deve comprovar partilha

TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

Aluguel não integrante do salário.

TRT condena município que terceirizou reforma de escola

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Gratificação habitual integra salário e décimo terceiro

Permitida gravação de conversa em fita cassete como prova

TST exige manifestação expressa em caso de renúncia a direitos